Política de Reembolso e Cancelamento

1. Natureza do Produto

O produto vendido é um único relatório de compatibilidade PDF, que é um conteúdo digital gerado e enviado imediatamente após a aprovação do pagamento.

O serviço não armazena os dados inseridos pelo usuário, nem o arquivo PDF gerado. Portanto, o arquivo baixado deve ser mantido pelo usuário.

2. Direito de Arrependimento

Segue os critérios estabelecidos pela Lei de Comércio Eletrônico.

• Antes do início do download, é possível cancelar a qualquer momento e receber o reembolso total.
• Após a conclusão do download, o direito de arrependimento por simples mudança de ideia é restrito. Trata-se de um conteúdo digital fornecido imediatamente após o pagamento, tornando impossível a restauração ao estado original, o que se enquadra nas razões de restrição estabelecidas no Artigo 17, Parágrafo 2 da Lei de Proteção ao Consumidor em Transações Eletrônicas. Esta informação é previamente comunicada e a concordância é obtida na tela de pagamento.

3. Casos de Reembolso Total

Nos seguintes casos, após a verificação da razão, será feito o reenvio ou reembolso total.

• Caso o documento não tenha sido gerado devido a erro do sistema
• Caso o arquivo baixado não abra
• Caso o valor pago seja diferente do pedido
• Se um menor de idade realizar o pagamento sem o consentimento do responsável legal — O próprio menor ou o responsável legal pode solicitar o cancelamento.

4. Casos que Não São Motivos para Reembolso

• Insatisfação com o conteúdo do resultado. Os resultados de compatibilidade são materiais de referência sob a perspectiva da interpretação tradicional, e essa natureza é informada antes do pagamento.
• Solicitação de reenvio após o uso de todas as 5 tentativas.

5. Método de Solicitação

Para reembolsos e consultas, entre em contato com o centro de atendimento ao cliente (070-4300-7141) ou pelo e-mail (platforest.inc@gmail.com). Informar o número do pedido ajudará na rápida confirmação.

Os reembolsos serão feitos pelo meio de pagamento utilizado, e, dependendo da política da operadora de cartão ou do prestador de serviços de pagamento, pode levar de 3 a 7 dias úteis para ser refletido.